norma nº 1763/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1763, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM
IMÓVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos bens
imóveis a seguir descrito, para a Sociedade Esporte Clube União Matriz, inscrito no CNPJ n.º
92.399.567/0001-09, com sede na Linha Matriz, neste Município:
“Todas as benfeitorias existentes sobre a área de terras rurais, constituída de parte
do lote rural n.º 31 e 32, da 3.ª seção Xingú, com a superfície de 600 m² (seiscentos metros quadrados),
dentro de área maior, situada na Linha Matriz, neste Município de Constantina. Terreno este já de
propriedade da própria comunidade.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, 10 de dezembro de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO