norma nº 2861/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.861, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, na LDO 2011 e na LOA 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.018 – Aquisição de veículo
4.4.90.52.00.00.00.00.42.92.0-393 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 24.000,00
Total da abertura de crédito ...................................................R$ 24.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano
Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei Orçamentária
Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
superávit financeiro proveniente de recurso de convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0-103 – Reserva de contingência
.....................................................................................................R$ 4.000,00
Total da redução...................................................................R$ 24.000,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda