norma nº 2862/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.862, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, na LDO 2011 e na LOA 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Sec. Municipal de Assistência Social
1.174 – Casas Populares – PSH/Minha Casa Minha Vida
4.4.90.51.00.00.00.00.1077.0-404 – Obras e instalações
....................................................................................................R$ 33.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1077.0-405 – Obras e instalações
....................................................................................................R$ 90.000,00
Total da abertura de crédito .................................................R$ 123.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano
Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei Orçamentária
Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
superávit financeiro proveniente de recurso de convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria Estadual de Habitação, no valor de R$ 123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais).
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda