norma nº 2863/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.863, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui na LDO 2011 e na LOA 2011 e aponta
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
1.173 – Piso básico variável II
3.3.90.30.00.00.00.00.1189.0-224 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 12.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 12.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei Orçamentária Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda