norma nº 2865/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.865, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da educação rec. Livre
1.124 – Manutenção da Escola Agrotécnica
4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0-417 – Equipamento e material permanente
.......................................................................................................R$ 15.000,00
Total da abertura de crédito.....................................................R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior a
redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0-103 – Reserva de contingência
.......................................................................................................R$ 15.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda