norma nº 3019/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.019, DE 06 DE JANEIRO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), inclui no PPA 
na LDO e LOA Exercício 2012 e 
aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – Encargos Gerais do Município 
1.191 – Construção de Módulos Sanitários 
4.4.90.51.00.00.00.00.1093-423 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 500.000,00 
Total da abertura de crédito .....................................................R$ 500.000,00 
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no PPA – 
Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o 
superávit financeiro referente a recursos destinados pela FUNASA – Fundação 
Nacional de Saúde, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de janeiro de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 06 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/01/2012 a 06/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração