norma nº 2870/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.870, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.157 – MDA – Produção Agroindustrial
4.4.90.52.00.00.00.00.1179.0-409 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 103.000,00
Total da abertura de crédito.....................................................R$ 103.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente
do Contrato de Repasse nº. 322723-44/2010, firmando entre o Município de
Constantina e a Caixa Econômica Federal/ MDA – Ministério do Desenvolvimento
Agrário, juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0-103 – Reserva de contingência
.......................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução......................................................................R$ 103.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda