norma nº 2875/2011

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.875, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do ensino com rec. Do FUNDEF
1.138 – Centro Educacional Infantil/creche
4.4.90.51.00.00.00.00.1172.0-410 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 662.165,40
Total da abertura de crédito.....................................................R$ 662.165,40
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 662.165,40 (seiscentos e sessenta e dois mil
cento e sessenta e cinco reais com quarenta centavos) proveniente do Convênio nº.
657083/2009 celebrando entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o
município de Constantina.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda