norma nº 2876/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.876, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.170 – Convênio SAMU
3.3.50.43.00.00.00.00.4170.0-226 – Subvenções sociais
.......................................................................................................R$ 53.376,94
Total da abertura de crédito.....................................................R$ 53.376,94
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o excesso
de arrecadação no valor de R$ 53.376,94 (cinquenta e três mil trezentos e setenta e seis reais
com noventa e quatro centavos) proveniente de convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e
com o Governo Federal, Programa SAMU/Salvar.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda