norma nº 2877/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.877, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, na LDO e LOA Exercício 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
08 – Fundo Municipal de Cultura
2.010 – Desenvolvimento Cultural
3.3.90.36.00.00.00.00.1176.0-420 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
.......................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1176.0-419 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.......................................................................................................R$ 2.300,00
3.3.90.47.00.00.00.00.1176.0-421 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.......................................................................................................R$ 200,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 3.500,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano
Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei Orçamentária
Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) proveniente de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda