norma nº 2882/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.882, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Inciso VI, do Artigo 78
da Lei Municipal nº 1.437/94, de 30 de dezembro de 1994,
alterada pela Lei Municipal nº 2.753/2010, de 28 de maio
de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 2º e 3º do Inciso VI, do Artigo 78 da Lei Municipal nº 1.437/94, de 30 de
dezembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.753/2010, de 28 de maio de 2010, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 78. (...).
VI – (...).
§ 1º. (...).
§ 2º. a isenção será proporcional no primeiro exercício, contando a partir da
apresentação do laudo ou atestado médico.
§ 3º. a comprovação da doença é de responsabilidade do requerente, mediante
apresentação de laudo ou atestado médico e demais documentos que possam ser
exigidos pelo Município.
§ 4º. (...).
§ 5º. (...).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a
data de 1º de janeiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda