norma nº 2883/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.883, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.170 – Convênio SAMU
3.3.50.43.00.00.00.00.4620.0 - 423 – Subvenções sociais
......................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.0040 - 424 – Subvenções sociais
......................................................................................................R$ 36.000,00
Total da abertura de crédito.................................................... R$ 186.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
proveniente de convênio com o Governo Federal, Programa SAMU/Salvar e redução na
seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.0001.0 – 103 – Reserva de Contingência
........................................................................................................R$ 36.000,00
Total do suporte..................................................................... R$ 186.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de fevereiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração