| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | “INCLUI § 4º AO ART. 22 E ATIVIDADE DE PSICÓLOGA NA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI MUNICIPAL N.º 1772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. “INCLUI § 4º AO ART. 22 E ATIVIDADE DE PSICÓLOGA NA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1.º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.437/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, quando a tabela n. 02 anexa, que faz parte integrante desta lei.” “ Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa, n. 02 que faz parte integrante desta lei.” “ Parágrafo 3º - Quando os serviços a que se referem a Tabela Anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.” “Parágrafo 4º - Quando os serviços a que se refere a tabela nº 2 em anexo, forem prestados por pessoas físicas ou jurídicas que tiver domicílio ou estabelecimento, em outros municípios, o imposto será calculado, por meio de alíquota variável, na proporção de 2% (dois porcento) do valor bruto dos serviços contratados.” Art. 2 - A Tabela II, anexa a Lei Municipal nº 1.437/94, passa a vigorar com a seguinte redação: DISCRIMINAÇÃO UFM 001- Advogados........................................................................................................... ....... 200 % 002- Agremessor.......................................................................................................... ...... 140 % 003- Agrônomo, Veterinários.............................................................................................. 140 % 004- Arquiteto.............................................................................................................. ....... 200 % 005-Agência de 300 % Veículos.................................................................................................... 006- Alambiques.......................................................................................................... ....... 100 % 007- Administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundo mútuo para aquisição de bens(não abrangendo serviços executados por instituições financeiras)................................................................................................... .............. 150 % 008- Agência de Turismo, Passeio e Excursões................................................................ 300 % 009- Agente Autônomo de Investimento............................................................................. 150 % 010- Alfaiate................................................................................................................. ....... 100 % 011- Costureiro e Congêneres............................................................................................ 50 % 012- Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Câmbio de Seguros..................... 100 % 013- Açougueiro........................................................................................................... ....... 100 % Cont. da Lei Municipal nº 1772/2001...........................................................................................fls.02 014- Atafona (que presta serviços)..................................................................................... 100 % 015- Acampamento para qualquer diversão ou espetáculo, circo e congêneres: por dia:....................................................................................................................... por semana:............................................................................................................... 30 % 130 % 016- Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas e Congêneres........................................... 20 % 017- Bancos................................................................................................................... ..... 600 % 018- Boates................................................................................................................... ...... 200 % 019- Borracharias (consertos)............................................................................................. 100 % 020- Barbeiros, Cabelereiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de Beleza (por cadeira)...... 150 % 021- Empresas de Serviços Juridicamente Organizadas, relacionada com a profissão de médico, dentista, advogado, engenheiro, economista (por profissional)................................................................................................... ............. 160 % 022- Bailes..................................................................................................................... ..... 100 % 023- Shows, Festivais e 100 % Recitais........................................................................................ 024- Biliares, Boliches e Similares (por mesa ao ano)........................................................ 100 % 025- Beneficiamento de madeira........................................................................................ 150 % 026- Cabarés, Casas Noturnas, Dancing e Congêneres.................................................... 200 % 027- Calculista e Projetista.................................................................................................. 200 % 028- Contador, Técnico em Contabilidade, Organização e Planejamento, Assessorias, Consultorias Técnica Financeira ou Administrativa................................................... 200 % 029- Colocação de Tapetes, Cortinas, Com material fornecido pelo usuário, até o final do serviço............................................................................................................ ....... 70 % 030- Carpinteiro Autônomo sem oficina.............................................................................. 50 % 031- Construtor Licenciado, Empreiteiro de Construções.................................................. 100 % 032- Cinema, Teatro, Auditórios e Similares....................................................................... Cinema ambulante por função................................................................................... 150 % 30 % 033- Cancha de Bolão......................................................................................................... 80 % 034- Cancha de Bochas...................................................................................................... 40 % 035- Clubes Sociais, Recreativos e Desportivos................................................................ 80 % 036- Cancha de Corridas de Cavalos (por dia)................................................................... 100 % 037- Composição gráfica, Clicherias, Litografia, Encadernação de livros e Revistas.................................................................................................................. ............. 300 % 038- Churrascaria, Hotel, Padaria, Confeitaria e Mercearia............................................... 150 % 039- Dentista.................................................................................................................. ..... 400 % 040- Despachantes, Peritos, Avaliadores Particulares, Desenhista Técnico..................... 150 % 041- Datilografia, Estenografia............................................................................................ 30 % 042- Descascador de Arroz e Congêneres......................................................................... 60 % 043- Distribuição de Vendas de Bilhetes de Loteria, Carnês, Loterias e Congêneres............................................................................................................ .............. 300 % 044- Exposição com cobrança de ingressos....................................................................... 100 % 045- Execução de música (individualmente ou em conjunto).............................................. 100 % 046- Economista responsável por escritas em 150 % estabelecimento......................................... 047- Escritórios de Assuntos Jurídicos, Contábeis, Fiscais e Congêneres......................... 160 % 048- Elaboração de Cópias e Reproduções de Plantas e Desenhos.................................. 160 % 049- Estação Rodoviária...................................................................................................... 150 % 050- Escritórios Despachantes............................................................................................ 200 % 051- Empresa de Construções: com fornecimento de material..................................................................................... sem fornecimento de material..................................................................................... 300 % 150 % 052- Estúdios Fotográficos, Cinematográficos, Cinematográficos, inclusive Revelação, Ampliação, Cópias e Reprodução (Estúdios de Gravação de sons e fotográfico).................................................................................................... .............. 150 % 053- Florestamento e Reflorestamento (por hectare).......................................................... 50 % 054- Fornecimento de Música mediante transmissão......................................................... 50 % 055- Ferraria (sem comércio)............................................................................................... 50 % Cont. da Lei Municipal nº 1772/2001...........................................................................................fls.03 056- Funerária.................................................................................................................. .... 50 % 057- Guarda, Tratamento e Amestramento de Animais...................................................... 20 % 058- Hospitais.................................................................................................................. .............. 300 % 059- Sanatórios, Ambulatórios, Pronto-Socorro, Banco de Sangue, Casa de Sangue, Casa de Saúde e Asilos............................................................................................... 150 % 060- Instalador Elétrico, Sanitário, Hidráulico e Congêneres................................................. 100 % 061- Imobiliária................................................................................................................ ....... 150 % 062- Lavadores de Automóveis.............................................................................................. 100 % 063 Laboratoristas........................................................................................................... ....... 400 % 064- Locação de bens imóveis............................................................................................... 40 % 065- Limpeza, Desinfecção e Higienização de Imóveis, Faxineira........................................ 40 % 066- Marmoristas, conteirista e 40 % congêneres.......................................................................... 067- Malharia................................................................................................................... ...... 100 % 068- Massagista................................................................................................................ ..... 30 % 069- Médicos.................................................................................................................... ...... 600 % 070- Músico...................................................................................................................... ...... 50 % 071- Moinho tipo Colonial (sem comércio)............................................................................. 50 % 072- Moinho de Cilindro......................................................................................................... 150 % 073- Ourives (conserto).......................................................................................................... 100 % 074- Oficina de Consertos, Motores, Chapeamento e Similares........................................... 200 % 075- Olarias Mecanizadas...................................................................................................... Não Mecanizadas.......................................................................................................... 300 % 60 % 076- Organização de Feiras de Amostras, Congressos e Congêneres (por realização)................................................................................................................ ............... 50 % 077- Porteira Formada............................................................................................................ 50 % 078- Paisagismo e Decorações.............................................................................................. 50 % 079- Parques de Diversões (por dia)...................................................................................... 20 % 080- Pintor........................................................................................................................ ....... 50 % 081- Pedreiro.................................................................................................................... ...... 60 % 082- Pensões: a) com fornecimento de refeições:................................................................. b) sem fornecimento de refeições:................................................................. 60 % 30 % 083- Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos e objetos de borracharia............................................................................................................... ................ 300 % 084- Representante Comercial, Corretores e Similares.......................................................... 50 % 085- Sapataria (conserto) ....................................................................................................... 50 % 086- Sapataria (com fornecimento de material) ..................................................................... 60 % 087- Serviços de Niquelagem, cromagem, 100 % galvanização....................................................... 088- Serviços de garagem e Estabelecimento de Veículos.................................................... 100 % 089- Serviços de Reparação de Artigos Acolchoados e Estofados........................................ 100 % 090- Serviços de Reparação de Máquinas de Escritórios....................................................... 100 % 091- Serviços Imobiliários e de Loteamento (venda exclusiva de bens próprios)................... 200 % 092- Sindicatos, Ordens e Associações de Classe................................................................. 100 % 093- Serraria Colonial.............................................................................................................. 200 % 094- Serra Fita......................................................................................................................... 200 % 095- Topógrafo ....................................................................................................................... 100 % 096- Tenda de Vendas de Frutas e Congêneres.................................................................... 100 % 097- Torneio de Bola, Bochas e Congêneres......................................................................... 40 % 098- Transporte: Auto de praça e congêneres:....................................................................... Transporte de Carga, Lotações, Ônibus e outros de natureza estritamente municipal por veículos:.................................................................................. 40 % 400 % 099- Tinturaria, Lavadeiras e Lavanderias.............................................................................. 50 % 100- Vendedores Intermediários de Veículos......................................................................... 50 % 101- Vigilantes particulares..................................................................................................... 30 % 102- Viajantes.................................................................................................................. ........ 50 % 103- Psicóloga.............................................................................................................. 350 % Cont. da Lei Municipal nº 1772/2001...........................................................................................fls.04 Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, 28 de dezembro de 2001. FRANCISCO FRIZZO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRA-SE E PUBLICA-SE DATA SUPRA LEOMAR DURANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO