norma nº 2885/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.885, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, LDO e LOA exercício 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec ASPS
1.163 – Implantação de unidades de saúde
4.4.90.61.00.00.00.00.0040.0-430 – Aquisição de imóveis
....................................................................................................R$ 13.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.4935.0-431 – Obras e Instalações
....................................................................................................R$ 200.000,00
Total da abertura de crédito..................................................R$ 213.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior no PPA – Plano
Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2011 e na LOA – Lei
Orçamentária Anual exercício de 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
superávit financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a previsão de
arrecadação a maior no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) provenientes
de repasse de recursos do FNS – Fundo Nacional de Saúde, juntamente com a redução
na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
2
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0-103 – Reserva de contingência
....................................................................................................R$ 13.000,00
Total da redução...................................................................R$ 213.000,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de março de 2011.
Aluisio César Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração