norma nº 2886/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.886, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
“Declara área de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. É declarada Área de Interesse Social, para fins de promoção de políticas
habitacionais, o imóvel abaixo descrito:
I- Área constante da matrícula nº. 11.386, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Constantina, conforme a seguinte descrição: Parte do lote rural nº.
42-B, da Primeira Secção Xingu, situada na Linha Braga, perímetro urbano do
município de Constantina-RS, com área de 25.000 m² (vinte e cinco mil metros
quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE,
com terras de Dari Gheller numa extensão de 290,46m; ao SUDESTE, com
terras do mesmo lote nº. 42-A de propriedade de Wilson Suzana, numa
extensão de 89,99m; ao NOROESTE, com recuo de 20m do centro da RS 500
confrontando com área de domínio do DAER, numa extensão de 90,00m; e, ao
SUDOESTE, com terras do mesmo lote nº. 42-A de propriedade de Wilson
Suzana, numa extensão de 271,59m.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de março de 2011.
Aluisio César Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração