norma nº 2893/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.893, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Sec. Municipal da Assistência Social
1.174 – Casas Populares – PSH/Minha Casa Minha Vida
4.4.60.42.00.00.01.00.1190.0-428 – Rep. p/ Cresol – Minha Casa Minha Vida
....................................................................................................R$ 33.000,00
4.4.60.42.00.00.02.00.1190.0-429 – Rep. Instituições Programa PSH
....................................................................................................R$ 97.200,00
Total da abertura de crédito .................................................R$ 130.200,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro no valor de R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais) provenientes
de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da SEHADUR – Secretaria Estadual de
Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração