| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APONTA RECURSOS.” |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI MUNICIPAL Nº 1773/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APONTA RECURSOS.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 01 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 2012 – MANUT. DOS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO 3111 – 51.5 - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA E BENEFICIO DO SERVIDOR 01 – FDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 2057- MANTER FDO DE APOSENT. E ASSIST. SERVIDOR 3252-229.1 – PENSIONISTAS R$ 700,00 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 – SEC. MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL 2064 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3111 – 248.8 – PESSOAL CIVIL R$ 500,00 06 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 2021 – ATENDER O ENSINO SUPETIVO 3132 – 105.8 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 540,00 02 – GABINETE DO PREFEITO 01 – GABINETE DO PREFEITO 2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 3132 – 19.1 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 300,00 06 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 2017 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3120 – 88.4 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 Cont. da Lei Municipal n.º 1773/2001.......................................................................fls. 02 06- SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 2024 – TRANSPORTE ESCOLAR 3132 – 123.6 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 3.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................R$ 13.040,00 Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 15 – SEC. MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 – SEC. MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2064 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3132 – 246.1 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 1.000,00 10 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2051 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3191 – 216.0 – SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.040,00 06 - SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1018 – CONSTR. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 4110 – 69.8 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.............................R$ 13.040,00 Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 dias do mês de dezembro de 2001. FRANCISCO FRIZZO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRA-SE E PUBLICA-SE DATA SUPRA LEOMAR DURANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO