norma nº 2895/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.895, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a
AUCC - Associação Universitária e Cultural de
Constantina”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse, a título
de subvenção, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para o exercício de
2011, o mesmo dividido em 10 parcelas, sendo que a primeira será paga em
10/04/2011 e a última em 10/01/2012, a AUCC - Associação Universitária e Cultural
de Constantina, portadora do CNPJ n°. 01.322.671/0001-31, para auxiliar no
pagamento do transporte dos universitários associados à referida entidade, sendo que os
valores serão depositados na conta bancária da beneficiada.
Art. 2º. A presente subvenção terá validade para o exercício financeiro de 2011,
sendo que os recursos para cobrir a presente serão suportados pela seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da educação rec. livre
2.018 – Transp. Escolar E. Médio e Superior e Repasse para AUCC
3.3.50.41.00.00.00.00.0001.0– Contribuições
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à municipalidade de
forma mensal, sob pena de não o fazendo ser suspenso imediatamente o repasse.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de a sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração