norma nº 2898/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.898, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.177 – Situação de emergência - Medicamentos
3.3.90.30.00.00.00.00.1194.0-436 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 20.000,00
Total da abertura de crédito ...................................................R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a
Termo de Compromisso que será assinado com o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, conforme Decreto Estadual nº. 45.854, de 24 de fevereiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração