norma nº 2901/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.901, DE 08 DE ABRIL 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Sec. Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-21 – Outros serv. De terceiros P Jurídica
.......................................................................................................R$ 20.700,00
Total da suplementação............................................................R$ 20.700,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.006 – Amortização da dívida pública
4.6.90.71.00.00.00.00.0001-257 – Principal da Dívida por contrato
.......................................................................................................R$ 20.700,00
Total da redução.......................................................................R$ 20.700,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de abril de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração