norma nº 2902/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.902, DE 08 DE ABRIL 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
crédito especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.074 – PACS - Programa de Agentes Comunitários
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-457 – Material de consumo
....................................................................................................R$ 4.338,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-458 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
....................................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-456 – Equipamentos e Material Permanente
....................................................................................................R$ 4.800,00
Total da abertura de crédito..................................................R$ 12.128,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 12.128,00 (doze mil cento e vinte e oito
reais) proveniente de incentivo do PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
do Governo Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de abril de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração