norma nº 1702/2001

LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
ACORDO OPERACIONAL COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu
sanciono e promulgo o seguinte:
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo
operacional com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas e
Saneamento, visando a perfuração de Três (3) poços artesianos.
 Art. 2º- Os Poços serão perfurados na Linha Sanga das Pedras, no início de
Linha Barra Curta Alta e no Distrito Industrial.
 Art. 3º- Serve de recursos para cobertura de despesas decorrentes da
assinatura do acordo co-participação as seguintes dotações orçamentárias:
0901 13766 447 1034 4110-obras e instalações
 Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLEI PIVA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO