norma nº 2916/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.916, DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Acrescenta inciso II e altera redação do § 3º do
art. 4º. da Lei Municipal n°. 1.904/2003, alterada
pela Lei Municipal nº. 2.887/2011, que institui o
Sistema de Controle Interno no Município de
Constantina”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Acrescenta o inciso II ao art. 4º. da Lei Municipal n°. 1.904/2003, alterada
pela Lei Municipal nº. 2.887/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
I – (...).
II – um membro auxiliar, ocupante de cargo de provimento efetivo, detentor de
diploma de nível médio ou superior e com experiência em administração pública
municipal, que terá atribuições de auxiliar o responsável no desempenho das
atribuições do Sistema de Controle Interno.
Art. 2°. Altera redação do § 3º. do art. 4º. da Lei Municipal n°. 1.904/2003,
alterada pela Lei Municipal nº. 2.887/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
§ 3°. O membro responsável e o membro auxiliar da Central do Sistema de
Controle Interno do município de Constantina, farão jus ao recebimento de uma
Gratificação Funcional equivalente a FG padrão 4, constante do inciso III do art.
24 da Lei Municipal n°. 1.835/2002.
Art. 3°. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração