norma nº 2919/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.919, DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA LDO e LOA exercício de 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
1.200 – Manutenção pavilhão de oficinas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-461 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 7.000,00
Total da abertura de crédito .....................................................R$ 7.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior no PPA – Plano
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual
exercício de 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
1.096 – Pavimentação, melhoria nas vias públicas das comunidades e bairros
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-268 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 7.000,00
Total da abertura de crédito ...................................................R$ 7.000,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração