norma nº 2922/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.922, DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação emergencial e temporária e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a seguinte contratação
temporária:
I- Área II - Séries finais do Ensino Fundamental:
a) 01 Professor de Educação Artística, séries finais do ensino fundamental, com
habilitação específica, para jornada de trabalho de 22 horas semanais.
Art. 2º. A contratação constante no artigo anterior será em caráter suplementar, a
título precário para suprir deficiências momentâneas nos quadros de servidores
municipais.
Art. 3º. A contratação será em caráter emergencial e temporário com prazo
determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, se verificada
a persistência da insuficiência nos respectivos quadros de servidores do Município.
Art. 4º. As contratações reger-se-ão pela legislação pertinente e, em especial, pelas
Leis Municipais nº. 1.646/2000, 1.790/2002, 1.835/2002, 2.028/2004.
Art. 5º. A remuneração de será a prevista para o cargo conforme previsão do
quadro de servidores municipais, correndo a despesas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Os critérios de seleção serão definidos via de competente edital.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2011.
Braulio Zatti
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 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração