norma nº 2930/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.930, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com rec. Do FUNDEF
1.036 – laboratório de informática
4.4.90.52.00.00.00.00.0035-464 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 10.000,00
Total da abertura de crédito ..................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do ensino com rec do FUNDEF
1.138 – Centro Educacional Infantil/creche
4.4.90.52.00.00.00.00.0035-237 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 10.000,00
Total da redução......................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de junho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração