norma nº 1705/2001

LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001 .
 “AUTORIZA PARCELAR DÉBITOS COM A RGE”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento do Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou
e eu sanciono e promulgo o seguinte:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a parcelar em até 36(trinta e seis meses)
os débitos de importância de R$ 54.572,76, junto a Rio Grande Energia-RGE.
ART.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias
próprias.
ART.3º- A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLEI PIVA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO