norma nº 2935/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.935, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação
temporária e de excepcional interesse público, nas áreas abaixo discriminadas, cujas
atribuições constam do Anexo I desta Lei, Sendo:
Quantidade Função Carga horária Vencimento
Básico (R$)
01 Agente Epidemiológico 40hs/semanais 1.184,98
01 Assistente Social 20hs/semanais 1.277,96
01 Auxiliar de Biblioteca 20hs/semanais 624,44
01 Auxiliar de Serviços
Gerais
40hs/semanais 624,44
01 Enfermeiro 40hs/semanais 2.706,91
01 Fonoaudióloga(o) 20hs/semanais 1.200,74
02 Médicos para PSF 40hs/semanais 10.674,54
01 Telefonista 40hs/semanais 726,73
 Art. 2º O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse publico previstas nesta Lei será pelo período de (06) meses podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º Por se tratar de programas específicos e de prazos indeterminados fica
expressamente excepcionada a norma esculpida no art. 234 da Lei Municipal nº.
1790/2002, que estabelece prazo para realização de contratações temporárias.
Art. 4º Os vencimentos básicos fixados nesta Lei para remuneração dos
profissionais a serem contratados serão reajustados no mesmo percentual e data da
revisão, reajustes ou reposição dos vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 5º As referidas contratações serão de natureza administrativa,
obedecendo às disposições contidas no Título VIII, da Lei Municipal nº. 1.790/2002,
bem como as Leis Municipais 1.962/03, 1.835/2002 e 2.595/2009.
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica
orçamentária especifica.
Art. 8º Revoga todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de junho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL : AGENTE EPIDEMIOLÓGICO
a) Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, por meio de ações educativas nos domicílios e na comunidade sob
supervisão competente.
b) Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnósticos demográficos e sócio-cultural
da comunidade de sua atuação; executar atividades com vistas ao controle das doenças;
conduzir veículos do Município (automóvel e motocicletas) para deslocar-se até os locais
de atuação. Desenvolver ações de vigilância em saúde; orientar a comunidade quanto
aos meios de controle e prevenção de doenças; encaminhar às Unidades de Referência
os casos de suspeita de doenças e situações, objeto de vigilância; realizar ações de
saneamento e melhoria do meio ambiente, através de visitas domiciliares periódicas;
realizar controle químico de vetores, roedores e outros agentes de doenças e agravos em
imóveis no Município; realizar captura e recolhimento de animais domésticos no
Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para
procedimentos veterinários; auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais
pesquisas de vigilância; realizar atividades de mutirão de limpeza; realizar a higienização
de locais e equipamentos utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses;
participar de ações e campanhas de imunização, inclusive animal no Município; realizar
pesquisa de triatomíneos em domicílios localizados nas áreas endêmicas; realizar
identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus;
realizar borrifação em domicílios para controle de triatomineos; realizar tratamento de
imóveis com focos de Aedes aegypti; conduzir veículos automotores do Município para
consecução das atividades principais descritas acima, recolhendo-o ao local destinado
após concluída a jornada diária; comunicar qualquer defeito que eventualmente ocorra
nos veículos; executar tarefas afins ao cumprimento das atividades acima descritas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas/semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: de 18 anos.
c) Instrução: Ensino Médio Completo
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CATEGORIA FUNCIONAL : ENFERMEIRO
a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência médico-hospital e ambulatorial do Município, organizar,
coordenar e executar encontros e palestra com grupos comunitários.
b) Descrição Analítica: prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórias
e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos;
aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância das
prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem estar físico e psíquico dos
pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem, prestar
socorros de urgências; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de
higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e
médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar;
fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de
educação sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para
auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua
supervisão; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 20 ou 40 horas.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro.
b) Idade: de 21 anos.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
a) Descrição Sintética: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da
comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapias fonoaudiológicas na área de
comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões
de fala e voz.
b) Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere á área de
comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico,
realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia
fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o
aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos
ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas
promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de
fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;
supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no
campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar,
inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer
fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras
atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: de 21 anos
b) Instrução: Ensino Superior em Fonoaudiologia.
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CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
a) Descrição Sintética: Prestar serviços de assistência social;
b) Descrição Analítica: Executar e coordenar as atividades e programas de Assistência
Social doMunicípio, avaliando as condições econômicas da população, fiscalizando e
controlando a distribuição de benefícios às famílias em estado de carência do Município;
executar políticas de inclusão e de prevenção social; cumprir com todas as atividades
elencadas na Lei Orgânica Nacional de Assistência Social e legislação correlata;
promover a cidadania; executar políticas e programas estabelecidos; coordenar, elaborar
e promover assistência social no município e realizar todas as atividades a fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior Específico para o cargo.
b) Idade: de 21 anos.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNICIONAL: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
a) Descrição Sintética: Prestar serviços de auxiliar de biblioteca, registros de acervo,
limpeza, conservação e outros;
b)Descrição Analítica: Promover o registro, catalogação, classificação, guarda,
conservação e empréstimo de livros, folhetos, mapas, gravuras, jornais, bem como da
documentação relativa ao município constantes de publicações de interesse geral;
Organizar e manter atualizado o fichário de leitores; organizar os catálogos e fichários
indispensáveis ao bom funcionamento da biblioteca; orientar o leitor no uso da
biblioteca; administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e
preservando o silêncio nas mesmas; zelar pelo patrimônio da biblioteca; prestar todo
auxílio aos consulentes e leitores, executar atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 20 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio.
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CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO.
a) Descrição Sintética: Prestar serviços de medicina geral comunitária ao Programa PSF;
b) Descrição Analítica: Examinar os pacientes utilizando-se dos instrumentos
adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnostico nos âmbitos
somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários analisando e
interpretando resultados; resolver os problemas de saúde ambulatorial; fazer
encaminhamento de pacientes e outros especialistas quando julgar necessário;
estabelecer o plano médico terapêutico profilático; orientar os pacientes prescrevendo
medicamentos; dar grande ênfase a prevenção da saúde; integrar a equipe
multidisplinar de saúde; responsabilizar-se pelas orientações destas na sua esfera de
competência; seguir orientação dos demais profissionais em suas áreas específicas;
realizar registros sobre seus pacientes; sobre a vigilância sanitária, epidemiológica,
estatísticas de produtividade; de motivos de consultas e outras; preencher formulários e
documentação necessária; participar de todas as atividades designada pela chefia
imediata; contribuir no planejamento; administração e gerenciamentos dos serviços em
saúde; participar de treinamentos, programas e campanhas educativas; manter-se
atualizado através da educação profissional contínua; classificar e codificar doenças,
operações, causa morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado;
fazer parte das comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha;
executar todas as tarefas correlatas a sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária 40 horas.
b) Especial: Sujeita ao trabalho de regime de plantões, pronto atendimentos a urgência e
emergências ao publico em geral.
c) Prestar serviços exclusivamente ao Programa PSF, na carga horária em que for
designado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico,
devidamente inscrito no CRM;
b) Idade: de 21 anos.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
a) Descrição Sintética: Atendimento ao telefone nas repartições municipais;
b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos, e mesa de ligação; efetuar
ligações solicitadas; receber, registrar e transmitir mensagens; estar sempre informados
das alterações de taxas da CRT. Efetuar cobrança dos assinantes ou de seus usuários;
fazer a competente prestação de contas aos cofres públicos municipais; efetuar reparos
nos equipamentos telefônicos; tomar providências imediatas, ou seja, comunicar ao
responsável, no caso de algum defeito nos equipamentos; efetuar tarefas correlatas.
(conforme atribuição da Lei Municipal nº. 1.835/2002).
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau completo.
b) Idade: de 18 anos.
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CATEGORIA FUNICIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
a) Descrição Sintética: Proceder à limpeza, conservação e primeiros socorros, bem como
conservação dos utensílios de mesa de refeição; cozinha e baixela; executar trabalhos
domésticos.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar e lavar pisos, vidros e
outros objetos utilizados em copas e cozinhas, polir objetos de metal; limpar e arrumar
mesas, efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e sanitários; lavar
vestuários de cama, mesa e banho; transportar alimentos; passar a ferro as roupas
lavadas; recolher detritos e colocá-los em recipientes próprios, varres pátios e fazer a
alimentação; dar banho, limpeza e cuidados maternais; primeiros socorros; manter em
dia os fichários de assiduidade e alimentação das crianças; fazer cuidados de medicina
preventiva; cuidar das fichas de vacinação; executar as outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Período: normal de 20 ou 40 horas semanais.
b) Outras: o exercício da função poderá exigir trabalhos de limpeza e higiene antes e
depois do horário de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau incompleto.
b) Idade: de 18 anos.