norma nº 2936/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.936, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – 21 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................................................................R$ 120.000,00
Total da suplementação..............................................R$ 120.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, previsão
de arrecadação a maior no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e mais a redução na
seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
1.172 – Repasse de Recursos para Associação de Moradores de Constantina e Novo
Xingu
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – 225 – Subvenções Sociais
......................................................................................R$ 30.000,00
Total da redução.........................................................R$ 120.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de junho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração