norma nº 2938/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.938, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
“Altera redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.978,
de 09 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a Firmar acordo de reparcelamento da dívida
para com o Fundo de Aposentadoria do Servidor, dívida
parcelada através da Lei Municipal nº. 1.792/02”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.978, de 09 de dezembro de 2003,
que autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de reparcelamento da dívida para com o Fundo
de Aposentadoria do Servidor, dívida parcelada através da Lei Municipal nº. 1.792/02, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O pagamento do débito dar-se-á em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais,
iniciando-se no primeiro mês subsequente ao da entrada em vigor desta lei, sendo o
vencimento no 10 (décimo) dia de cada mês, levando se em conta o indexador mensal
IGPM-FGV, acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao
mês.
Art. 2°. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para a data de 01 de novembro de 2010.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de junho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração