norma nº 2945/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 08 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial
inclui no PPA, LDO e LOA 2011 e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2011:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.179 – Aquisição de Equipamentos para UBS – Emenda OGU
4.4.90.52.00.00.00.00.1196 – 466 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................... R$ 100.000,00
Total da abertura de crédito.............................. R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Portaria do
Ministério da Saúde nº. 1.720, de 1º de julho de 2010.
Total do suporte................................................ R$ 100.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 2011.
Edemar Muneron
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração