norma nº 2948/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.948, DE 08 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.1151 – 134 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica................................................................................R$ 57.045,49
Total da suplementação..................................................R$ 57.045,59
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, previsão
de arrecadação a maior no valor de R$ 57.045,59 (cinqüenta e sete mil, quarenta e cinco reais e
cinqüenta e nove centavos) proveniente de parcelas mensais.
Total da redução.............................................................R$ 57.045,59
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 2011.
Edemar Muneron
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração