norma nº 2949/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.949, DE 08 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
2.094 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – 465 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............................................................................R$ 30.000,00
Total da abertura de crédito .......................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, a
arrecadação à maior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Total do suporte ........................................................R$ 30.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 2011.
Edemar Muneron
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração