norma nº 2951/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.951, DE 08 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e aponta
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais
.....................................................................................R$ 2.500,00
Total da suplementação...............................................R$ 2.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, redução
na seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00.00.00.00.0001 – Outros auxílios financeiros a pessoa
física..............................................................................R$ 2.500,00
Total da redução............................................................R$ 2.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 2011.
Edemar Muneron
Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração