norma nº 2953/2011

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.953, DE 25 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e aponta
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
1.176 – Construção Ginásio de Esportes
4.4.90.51.00.00.00.00.1193 – 408 – Obras e Instalações
..............................................................................................R$ 63.990,77
Total da suplementação...................................................R$ 63.990,77
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, previsão
de arrecadação a maior no valor de R$ 63.990,77 (sessenta e três mil, novecentos e noventa
reais e setenta e sete centavos).
Total da redução..............................................................R$ 63.990,77
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração