norma nº 2960/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.960, DE 25 DE JULHO DE 2011.
“Insere os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art.
211 da Lei Municipal 1.790, de 26 de março
de 2002, que trata sobre a prorrogação à
licença gestante”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Insere os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 211 da Lei Municipal nº 1.790, de 26
de março de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por
cento e vinte dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração.”
§ 1º. A licença que trata o caput será prorrogada por 60 (sessenta) dias nos termos
da Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008.
§ 2º. Durante o período de prorrogação da licença-gestante, a servidora terá direito
à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção
do salário-maternidade pago pelo RPPS, sendo que durante o período de
prorrogação o total da remuneração será custeado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 4º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança. 
§ 5º. Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, a servidora perderá
o direito à prorrogação.
§ 6º. O benefício se estende a todas as servidoras que encerraram a Licença
Gestante no período de 60 (sessenta) dias que antecederam a publicação da
presente lei, de forma proporcional.
§ 7º. A prorrogação a que se refere o § 1º do art. 211 da Lei 1.790/2002, será
estendida a todas as servidoras gestantes, que se enquadrem nos requisitos do art.
211, dos regimes celetistas, contratações emergenciais, emprego público, cargos
em comissão, agentes políticos ou outro regime especial que possua vínculo com o
município de Constantina.
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Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 01 de julho de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração