norma nº 3044/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.044, DE 05 DE ABRIL DE 2012. 
“Altera Lei Municipal nº. 2.943, de 
08 de julho de 2011, e altera Lei 
Municipal nº. 2.028, de 02 de abril 
de 2004 e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 2.943, de 08 de julho de 
2011, que dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos 
do magistério público municipal da educação básica, o qual passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, Lei 
2.028/2004 e alterações posteriores, art. 4º, inciso III, o piso salarial dos 
profissionais do magistério passa a ser de R$ 798,16 (setecentos e noventa e 
oito reais e dezesseis centavos) para carga horária de 22 (vinte e duas) horas 
semanais”. 
 Art. 2º. Altera o artigo 32 da Lei Municipal nº. 2.028, de 02 de abril de 
2004, o qual passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 798,16 (setecentos e 
noventa e oito reais e dezesseis centavos), para 22 horas semanais”. 
Art. 3º. Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº. 2.943, de 08 de julho 
de 2011 e o art. 3º da Lei Municipal nº. 3.026, de 17 de janeiro de 2012. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2012. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 05 de abril de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
05/04/2012 a 05/0452012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração