norma nº 2971/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.971, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, na LDO e LOA Exercício 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. De Obras e Viação
1.180 – Pró-Transporte
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-468 – Obras e instalações
....................................................................................................R$ 6.651.389,69
Total da abertura de crédito ...............................................R$ 6.651.389,69
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA
– Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei
Orçamentária Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, os
recursos provenientes de operação de crédito no valor de R$ 6.651.389,69 (seis milhões
seiscentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove
centavos), autorizada pela Lei Municipal nº. 2.962, de 05 de agosto de 2011.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração
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