norma nº 2972/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.972, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Sec. Municipal da Administração
1.003 – Feicomel e outras feiras e eventos
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-441 – Premiações culturais, artist. Cient. Des.
.....................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-442 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
.....................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-440 – Outros servi. de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-443 – Obrigações Tributárias e contributivas
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
arrecadação à maior proveniente de patrocínios para a realização da Feicomel 2012, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração