norma nº 2973/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.973, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.069 – PAB FIXO
3.3.71.39.00.00.00.00.4510-170 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 30.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.069 – PAB FIXO
3.3.90.30.00.00.00.00.4510-168 – Material de consumo
....................................................................................................R$ 30.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 30.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
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Secretário Municipal de Administração