norma nº 2977/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.977, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do ensino com rec. do FUDEF
1.138 – Centro Educacional Infantil/Creche
4.4.90.51.00.00.00.0035 – Obras e instalações
....................................................................................................R$ 40.000,00
Total da abertura de crédito .................................................R$ 40.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a arrecadação à maior no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
Total do suporte ...................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração