norma nº 2981/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.981, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui no PPA, na LDO e LOA Exercício 2011 e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
1.161 – Pavilhões comunitários
4.4.90.51.00.00.00.00.1183-469 – Obras e instalações
.............................................................................................................R$
38.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 38.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA
– Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei
Orçamentária Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
excesso de arrecadação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), proveniente do
contrato de repasse nº. 0304520-16/2009/M. Esporte/Caixa.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração