norma nº 2987/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
Orçamento do Município de Constantina no
valor de R$ 18.718,00 (dezoito mil setecentos e
dezoito reais), inclui no PPA, na LDO e LOA
Exercício 2011 e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial no Orçamento do Município de Constantina, na seguinte Dotação
Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
1.116 – Ações Proteção Básica - FEAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1161-471 – Material de consumo
.............................................................................................................R$
11.218,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1161-472 – Equipamentos e material permanente
.............................................................................................................R$
7.500,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 18.718,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA
– Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
excesso de arrecadação no valor de R$ 15.913,00 (quinze mil novecentos e treze reais),
provenientes do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Rio Grande
do Sul e a redução na seguinte dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-349 – Subvenções sociais
.............................................................................................................R$
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2.805,00
Total da redução......................................................................R$ 18.718,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de outubro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração