norma nº 2992/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.992, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no
Orçamento do Município de Constantina e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Sec. Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-21 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.............................................................................................................R$
50.000,00
Total da suplementação.................................................................R$
50.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração