norma nº 2993/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.993, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a doação de imóveis localizados no
Loteamento Santa Lúcia Popular e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação através de
Escritura Pública, dos imóveis constantes das matrículas: 11.259, 11.260, 11.261,
11.262, 11.263, 11.264, 11.265, 11.266, 11.267, 11.268, 11.269, 11.270, 11.271,
11.272, 11.273, 11.274, 11.275, 11.276 e 11.277 do livro 2-RG do Ofício dos Registros
Públicos da Comarca de Constantina, imóveis de propriedade do Município de
Constantina, localizados no Loteamento Santa Lucia Popular.
Parágrafo Único. Os custos de escrituras e matrículas serão de obrigação das
famílias beneficiárias.
Art. 2º. Os terrenos objetos da presente doação são decorrentes da implementação
do Programa de Subsídio da Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida
Provisória nº 2.212/01, alterada pela Lei nº 10.998 de 15 de dezembro de 2004, em que
o Município de Constantina concedeu o direito real de uso na data de 12 de janeiro de
2004 aos munícipes que pactuaram junto a Caixa Econômica Federal contrato de
construção de prédios de moradia.
Art. 3º. A comprovação da posse dos terrenos deverá ser efetuada junto ao
Município, mediante a apresentação do contrato de financiamento realizado junto a
Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro credenciado pelo Governo Federal,
bem como se for o caso, de contratos de compra e venda.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração