norma nº 1711/2001

LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2001 DE 04 DE MAIO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina-RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
Cooperação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e ação Social.
Parágrafo Ùnico: - Constitui objeto do presente Contrato de Cooperação Técnica a
instalação de uma unidade do Sistema Nacional de Emprego- SINE/RS, no Município de
Constantina-RS.
ART. 2º- O Contrato de Cooperação Técnica mencionado no Artigo 1º, passa a
fazer parte integrante deste diploma legal, e será pelo prazo de 01( um) ano.
ART. 3º- As despesas decorrente da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina-RS, em 04 de maio de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
GILMAR LUIZ FERRAREZZE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA