norma nº 2997/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.997, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial
no Orçamento do Município de Constantina
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial no Orçamento do Município de Constantina, na seguinte Dotação
Orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Sec. Municipal da Ind. e Comércio
1.181 – Programa Primeiro Passo
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-475 – Contribuições
.........................................................................................................R$ 18.000,00
Total da abertura de crédito......................................................R$ 18.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior
a redução na seguinte dotação Orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Sec. Municipal da Ind. e Comércio
1.126 – Ampliação do Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-208 – Obras e Instalações
.........................................................................................................R$ 18.000,00
Total da abertura de redução.....................................................R$ 18.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração