norma nº 2999/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no
Orçamento do Município de Constantina e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
2.029 – Conservação e manutenção da frota de veículos, máq. Impl. rodoviários
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-328 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R$ 90.000,00
Total da suplementação.............................................................R$ 90.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.01 – Decisões judiciais e precatórios
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – sentenças judiciais
........................................................................................................R$ 72.500,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
1.010 – Eletrificação Rural
4.4.90.51.00.00.00.00.1070-254 – Obras e instalações
.........................................................................................................R$ 17.500,00
Total da redução.......................................................................R$ 90.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração