norma nº 3000/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.000, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
Orçamento do Município de Constantina no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais) e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial no Orçamento do Município de Constantina, na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
1.011 – Sistemas de Comunicação telefonia/internet rural
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente
.........................................................................................................R$ 8.000,00
Total da abertura de crédito ......................................................R$ 8.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior o
excesso de arrecadação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração