norma nº 3001/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera o art. 9º da Lei Municipal nº. 2.991 de
04 de novembro de 2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o art. 9º da Lei Municipal nº. 2.991 de 04 de novembro de 2011, o qual
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 01 de agosto de 2011”.
Art. 2º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de novembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração